Atividade

Contencioso Fiscal e Tributário

O Contencioso Fiscal e Tributário abrange os litígios entre contribuintes e o Estado, relacionados com impostos, taxas e outras obrigações fiscais. Envolve a contestação de autuações fiscais, cobranças indevidas e a interpretação da legislação tributária.

Esta área do direito garante a defesa dos direitos dos contribuintes e assegura que a tributação seja feita de forma legal, justa e proporcional.

Direito Comercial e Societarios

O Direito Comercial e Societário regula a atividade empresarial, oferecendo um enquadramento jurídico para a constituição, gestão e encerramento de empresas. Garante segurança e transparência nas relações entre sociedades, sócios e outros agentes económicos.

Abrange temas como contratos comerciais, responsabilidade dos administradores e resolução de conflitos empresariais, promovendo um mercado competitivo e equilibrado.

Direito da Família

O Direito da Família regula as relações jurídicas entre membros da família, incluindo casamento, união de facto, filiação, adoção, guarda de filhos e sucessão. Visa proteger os direitos individuais e promover o bem-estar familiar, com especial atenção à criança, ao idoso e a membros vulneráveis.

Abrange ainda o regime de bens, partilhas, responsabilidades parentais e pensões de alimentos, assegurando soluções justas e equilibradas, sempre com foco no superior interesse da criança.

Direito das Sucessões/Inventário

O Direito das Sucessões regula a transmissão dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida para os seus herdeiros. Abrange tanto a sucessão legítima como a testamentária, conforme a existência ou não de testamento.

Inclui também a responsabilidade pelos encargos do falecido e a gestão do espólio. O processo de inventário — judicial ou extrajudicial — permite identificar os bens e formalizar a partilha, garantindo uma sucessão justa e legal, evitando conflitos entre herdeiros.

Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor protege os interesses dos consumidores nas suas relações com empresas, regulando práticas comerciais, publicidade e contratos.

Visa garantir o acesso a informação clara, o respeito pelos direitos do consumidor e a reparação de danos causados por práticas abusivas ou ilegais. Reconhece a vulnerabilidade do consumidor e assegura a sua proteção jurídica, moral e patrimonial.

Direito e Contencioso Civil

O Direito Civil regula as relações entre particulares, abrangendo obrigações contratuais, responsabilidade civil, direitos reais, família e sucessões. É fundamental para garantir justiça e segurança jurídica no dia a dia das pessoas.

Estabelece regras sobre contratos, posse, propriedade e direitos familiares, protegendo interesses e assegurando a resolução justa de conflitos privados.

Direito e Contencioso do Trabalho

Regula as relações laborais entre empregadores e trabalhadores, equilibrando direitos e deveres. Abrange contratos de trabalho, condições laborais, segurança e saúde no trabalho.

No contencioso laboral, resolve conflitos como despedimentos, assédio, acidentes, incumprimentos contratuais e reivindicações salariais, garantindo defesa jurídica especializada.

Direito e Contencioso Penal

O Direito Penal regula crimes, sanções e procedimentos de investigação, acusação e julgamento. O Contencioso Penal trata dos litígios judiciais em que o Estado processa quem infringe a lei.

Este ramo visa assegurar a ordem social, punir infratores e promover a reabilitação. Garante ainda o direito a um julgamento justo e a defesa adequada.

Direito Executivo

O Direito Executivo regula a cobrança coerciva de dívidas, cumprimento de contratos e execução de decisões judiciais. Visa garantir que os credores recebam os créditos quando os devedores não cumprem voluntariamente.

Inclui penhoras, arrestos, execuções hipotecárias e outras medidas, assegurando a recuperação justa e eficaz dos valores, respeitando os direitos das partes.

Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário regula as relações jurídicas sobre bens imóveis, incluindo compra, venda, arrendamento, construção e administração de propriedades. Abrange direitos reais, posse e uso de imóveis.

Inclui a elaboração e execução de contratos imobiliários, regularização de propriedades, licenças e resolução de disputas fundiárias.

Garantimos segurança jurídica na análise de contratos e na resolução de conflitos entre compradores, vendedores, arrendadores e arrendatários.

Direito e Contencioso Rodoviário

O Direito Rodoviário regula a circulação, segurança nas estradas e litígios decorrentes de infrações e acidentes. Protege direitos de condutores, peões e outros utentes, garantindo responsabilidade civil e penal.

Inclui defesa em processos administrativos e judiciais, impugnação de contraordenações, ações por danos em acidentes e questões de seguros automóveis.

Notariado e Registos

O Notariado e Registos garante a autenticidade, validade e publicidade dos atos jurídicos, assegurando legalidade e segurança. A atividade notarial formaliza contratos, escrituras e testamentos.

O sistema de registos abrange registo civil (nascimentos, casamentos, óbitos), predial (imóveis) e comercial (sociedades), promovendo transparência e segurança nas relações patrimoniais e empresariais.