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1. Objeto

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2. Conteúdo

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3. Direitos de Autor

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5. Ligações Externas

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6. Alterações

Reservamo-nos o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página e com efeitos imediatos.

7. Legislação Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, será competente o foro da comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro.

Política de Privacidade

A Ricardo Pacheco & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL, com sede na Rua Dr. Caetano de Andrade, n.º 7, 9500-037 Ponta Delgada, compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos utilizadores do seu website, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) e restante legislação aplicável.

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Ricardo Pacheco & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL. Qualquer questão relativa à utilização dos seus dados pode ser dirigida para o e-mail: ricardopacheco-177a@adv.oa.pt

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3. Finalidade da Recolha

Os dados são tratados exclusivamente para os seguintes fins:

  • Responder a pedidos de contacto ou informações jurídicas;
  • Agendar reuniões ou prestar esclarecimentos;
  • Cumprir obrigações legais aplicáveis ao exercício da advocacia.

4. Conservação dos Dados

Os dados serão conservados apenas pelo período necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos, podendo ser conservados por prazos legais superiores quando aplicável (por exemplo, prazos legais da Ordem dos Advogados).

5. Partilha de Dados

Não partilhamos os seus dados com terceiros, exceto quando legalmente obrigados a fazê-lo ou mediante o seu consentimento explícito.

6. Direitos dos Titulares

Nos termos da legislação aplicável, o utilizador tem o direito de:

  • Aceder aos seus dados pessoais;
  • Corrigir ou atualizar dados incorretos;
  • Solicitar o apagamento dos dados ("direito ao esquecimento");
  • Limitar ou opor-se ao tratamento;
  • Retirar o consentimento a qualquer momento (quando aplicável);
  • Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt.

7. Cookies

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8. Segurança

Empregamos medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados contra acessos não autorizados, perda ou destruição.

9. Atualizações à Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

Última atualização: 16-06-2025

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo dos Açores (https://ocimara.pt/)